Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011426-70.2020.5.15.0032

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/14 E 13.467/17. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO NÃO CARACTERIZADA. Ao julgar a ADC 16, o STF decidiu que o artigo 71, §1º, da Lei nº 8.666/93 é constitucional, mas que isso não impede a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, desde que constatado que o ente público agiu com culpa in vigilando . Acompanhando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal Superior do Trabalho alterou a redação da Súmula nº 331, incluindo o item V. Registre-se ainda, por oportuno, a recente decisão do STF no RE nº 760.931, com repercussão geral, que exige prova efetiva e concreta da ausência de fiscalização e da configuração da culpa in vigilando da administração pública. Na hipótese dos autos, o TRT concluiu que “ Ocorre que, conforme entendimento prevalente desta C. Câmara, a documentação coligida pela Recorrente (fls. 523 e seguintes), consubstanciada em cópias de recolhimentos de FGTS e previdenciários, com respectivos comprovantes de pagamento e holerites, são suficientes para afastar a culpa "in vigilando", na forma preconizada pela S. 331, C. TST, traduzindo minimamente a fiscalização de sua parte. Finalmente, não há que se falar em culpa "in eligendo", porquanto houve regular procedimento licitatório. Por essas razões, dou provimento ao apelo, para afastar a responsabilidade subsidiária da segunda Reclamada e, por consequência, julgar improcedentes em relação a ele os pedidos formulados na inicial, restando prejudicada a análise dos demais argumentos tecidos em razões recursais.” (pág. 951) . Portanto, o v. acórdão recorrido, ao determinar que não há culpa in vigilando do ente público, através das provas concretas e efetivamente produzidas nos autos, está em consonância com a iterativa e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, notadamente o item V da supramencionada Súmula 331, incidindo, portanto, o óbice do artigo 896, § 7º, da CLT c/c a Súmula 333/TST a inviabilizar o conhecimento do pleito. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0011426-70.2020.5.15.0032. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 13/12/2023. Juntado aos autos em 19/12/2023.)