Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100623-04.2020.5.01.0007

EMENTA: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO em RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO . CARACTERIZADA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. O apelo ultrapassa o óbice da transcendência , nos termos do artigo 896-A, § 1º, da CLT. Ao julgar a ADC 16, o STF decidiu que o artigo 71, §1º, da Lei nº 8.666/93 é constitucional, mas que isso não impede a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, desde que constatado que o ente público agiu com culpa in vigilando. Acompanhando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal Superior do Trabalho alterou a redação da Súmula nº 331, incluindo o item V. Registre-se ainda, por oportuno, a recente decisão do STF no RE nº 760.931, com repercussão geral, que exige prova efetiva e concreta da ausência de fiscalização e da configuração da culpa in vigilando da administração pública. Além disso, a Eg. SBDI-1, em sessão realizada no dia 12/12/2019, nos autos dos Embargos E-RR-925-07.2016.5.05.0281, relator Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, entendeu que a questão relativa ao ônus da prova da fiscalização do contrato tem caráter infraconstitucional, não tendo sido brandida nas decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no RE 760.931, razão pela qual aquela Subseção fixou a tese de que é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços, repelindo o entendimento de que o encargo era do empregado. Na hipótese dos autos, o TRT concluiu que “In casu, de acordo com a análise do conjunto probatório constante dos autos, os documentos trazidos com a peça de defesa (cópias do contrato de prestação de serviços realizado com a primeira reclamada, termos aditivos, além de guias de recolhimento de FGTS, INSS e vale transporte que não correspondem ao período contratual) não comprovam os atos de fiscalização promovidos, sobretudo em relação à reclamante e ao período do contrato do trabalho. O que se extrai dos autos é que o recorrente mantém a prática de contratar trabalhadores por meio de empresa interposta sem maiores cuidados com a fiscalização desse tipo de contratação, o que a toda evidência revela prática inaceitável. Não há nos autos qualquer documento que evidencie a pessoa responsável pela fiscalização e relatórios de acompanhamento da execução contratual, as medidas efetivamente tomadas ou a retenção de valores para fazer frente aos direitos trabalhistas dos empregados da prestadora. Logo, a ausência de provas acerca da fiscalização do contrato evidencia omissão do ente público, caracterizando a sua conduta culposa (culpa in vigilando)” (págs. 418-419) . Portanto, o v. acórdão recorrido, ao determinar a culpa in vigilando do ente público através das regras de distribuição do ônus da prova, está em consonância com a iterativa e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, notadamente o item V da supramencionada Súmula 331, incidindo, portanto, o óbice do artigo 896, § 7º, da CLT c/c a Súmula 333/TST a inviabilizar a procedência do pleito. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO . CARACTERIZADA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. O apelo ultrapassa o óbice da transcendência , nos termos do artigo 896-A, § 1º, da CLT. Ao julgar a ADC 16, o STF decidiu que o artigo 71, §1º, da Lei nº 8.666/93 é constitucional, mas que isso não impede a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, desde que constatado que o ente público agiu com culpa in vigilando. Acompanhando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal Superior do Trabalho alterou a redação da Súmula nº 331, incluindo o item V. Registre-se ainda, por oportuno, a recente decisão do STF no RE nº 760.931, com repercussão geral, que exige prova efetiva e concreta da ausência de fiscalização e da configuração da culpa in vigilando da administração pública. Além disso, a Eg. SBDI-1, em sessão realizada no dia 12/12/2019, nos autos dos Embargos E-RR-925-07.2016.5.05.0281, relator Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, entendeu que a questão relativa ao ônus da prova da fiscalização do contrato tem caráter infraconstitucional, não tendo sido brandida nas decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no RE 760.931, razão pela qual aquela Subseção fixou a tese de que é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços, repelindo o entendimento de que o encargo era do empregado. Na hipótese dos autos, o TRT concluiu que “In casu, de acordo com a análise do conjunto probatório constante dos autos, os documentos trazidos com a peça de defesa (cópias do contrato de prestação de serviços realizado com a primeira reclamada, termos aditivos, além de guias de recolhimento de FGTS, INSS e vale transporte que não correspondem ao período contratual) não comprovam os atos de fiscalização promovidos, sobretudo em relação à reclamante e ao período do contrato do trabalho. O que se extrai dos autos é que o recorrente mantém a prática de contratar trabalhadores por meio de empresa interposta sem maiores cuidados com a fiscalização desse tipo de contratação, o que a toda evidência revela prática inaceitável. Não há nos autos qualquer documento que evidencie a pessoa responsável pela fiscalização e relatórios de acompanhamento da execução contratual, as medidas efetivamente tomadas ou a retenção de valores para fazer frente aos direitos trabalhistas dos empregados da prestadora. Logo, a ausência de provas acerca da fiscalização do contrato evidencia omissão do ente público, caracterizando a sua conduta culposa (culpa in vigilando)” (págs. 418/419) . Portanto, o v. acórdão recorrido, ao determinar a culpa in vigilando do ente público através das regras de distribuição do ônus da prova, está em consonância com a iterativa e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, notadamente o item V da supramencionada Súmula 331, incidindo, portanto, o óbice do artigo 896, § 7º, da CLT c/c a Súmula 333/TST a inviabilizar a procedência do pleito. Recurso de revista não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0100623-04.2020.5.01.0007. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 13/12/2023. Juntado aos autos em 19/12/2023.)