Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020802-44.2014.5.04.0405

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . INCIDÊNCIA DO ARTIGO 896, §1º-A, INCISO I, DA CLT. ALEGAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA DE PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL - E-RR-1522-62.2013.5.15.0067 DA SUBSEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS I DESTA CORTE. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0020802-44.2014.5.04.0405. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 12/12/2023. Juntado aos autos em 19/12/2023.)