Agravo 1000001-19.2022.5.02.0065

EMENTA: AGRAVO. RITO SUMARÍSSIMO JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477 DA CLT. NÃO IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA Nº 422, I. NÃO CONHECIMENTO. No caso , foi mantida a decisão que denegou seguimento ao recurso de revista, em face do óbice contido no artigo 896, § 9º, da CLT, quanto ao tema "Multa prevista no artigo 477 da CLT", e em razão do óbice previsto na Súmula nº 126, relativamente ao tema "Justa Causa". No presente agravo, a parte não se insurge de forma direta e específica contra a fundamentação lançada na decisão agravada, já que nada dispõe acerca dos óbices processuais aplicados, limitando-se a reiterar as alegações de seu recurso de revista. Tal conduta é processualmente incorreta, uma vez que a parte, ao assim proceder, vem demonstrar seu inconformismo, sem se insurgir, fundamentadamente, nos termos do artigo 1.021, § 1º, do CPC/15, contra a decisão que deveria impugnar. Em tal circunstância, tem-se como desfundamentado o recurso, incidindo na hipótese o entendimento perfilhado na Súmula nº 422, I. Agravo de que não se conhece. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 1000001-19.2022.5.02.0065. Relator(a): GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS. Data de julgamento: 13/12/2023. Juntado aos autos em 19/12/2023.)