Agravo em Agravo de Instrumento 0000701-76.2012.5.03.0051

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA - PERMANÊNCIA DOS ÓBICES ERIGIDOS NA DECISÃO AGRAVADA - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - DESPROVIMENTO - MULTA. 1. No despacho agravado, embora tenha sido reconhecida a transcendência econômica ante o valor expressivo do bem penhorado ( R$ 8.500.000,00 ), denegou-se seguimento ao agravo de instrumento da Executada, que tratava dos temas relativos à negativa de prestação jurisdicional, à nulidade da arrematação por ausência de intimação da Executada sobre a reavaliação do bem e à validade da proposta comercial mais benéfica que a arrematação , ante os óbices do art. 896, §§ 1º-A, IV, da CLT, e das Súmulas 126 e 422, I, do TST . 2. Não tendo a Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC, art. 1.021, §4º). Agravo desprovido, com multa. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000701-76.2012.5.03.0051. Relator(a): IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO. Data de julgamento: 12/12/2023. Juntado aos autos em 19/12/2023.)