Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000447-14.2021.5.12.0027

EMENTA: AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – SINDICATO – LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM – DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS – FERIADOS LABORADOS – REMUNERAÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4°, do CPC. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000447-14.2021.5.12.0027. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 12/12/2023. Juntado aos autos em 19/12/2023.)