Recurso de Revista 1000512-21.2020.5.02.0442

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017 . INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o atraso reiterado no pagamento dos salários acarreta dano moral in re ipsa . Por outro lado, atraso eventual só enseja dano moral se comprovada lesão à honra ou à imagem. Não registrado, no acórdão regional , a reiteração dos atrasos ou eventual violação dos direitos da personalidade do reclamante , não há que se falar em dano moral. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 1000512-21.2020.5.02.0442. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 08/02/2023. Juntado aos autos em 10/02/2023.)