Agravo em Agravo de Instrumento 0020480-45.2019.5.04.0018

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . Conforme já exposto na decisão agravada, a questão de fundo encontra-se devidamente fundamentada pelo TRT. Como se observa da leitura dos acórdãos proferidos no julgamento do recurso ordinário e dos embargos de declaração apresentados pela parte, o Regional esboçou tese explícita sobre todos os temas ditos omitidos. A Corte Regional enfrentou, de maneira expressa, a suposta contradição, alegada pela ora agravante , entre o comando da decisão anterior transitada em julgado no processo 0020942-75.2014.5.04.0018 e o teor da cláusula normativa que deu origem à presente condenação . Ainda que a recorrente não se conforme com o mérito da decisão proferida pela instância ordinária, é fato que, in casu , a prestação jurisdicional foi entregue de forma suficiente e fundamentada, sendo importante destacar que o debate suscitado pela ré não foi arguido como tema de méritodo apelo, com indicação de violação aos dispositivos legais e constitucionais pertinentes, limitando-se a suscitar apenas a negativa de prestação jurisdicional. Constata-se, portanto, que o acórdão atendeu aos comandos dos artigos 832 da CLT, 489 do CPC e 93, IX, da CF. Importante consignar que a adoção de tese contrária aos interesses da parte não implica nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0020480-45.2019.5.04.0018. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 08/02/2023. Juntado aos autos em 10/02/2023.)