Embargos de Declaração 0020983-26.2015.5.04.0012

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. As matéria sobre as quais o Embargante alega ter havido omissão - "Ministério Público do Trabalho - legitimidade - ação civil pública - direito coletivo stricto sensu e direitos individuais homogêneos - interesse social relevante" e " contribuição assistencial - desconto de empregados não filiados " - foram devidamente analisadas e fundamentadas no acórdão embargado, em consonância com o princípio constitucional da motivação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF), também referido na lei ordinária - arts. 832, da CLT; e 489, do CPC/2015. Se a argumentação posta nos embargos não se insere em nenhum dos vícios mencionados nos arts. 897-A, da CLT; e 1.022, do CPC/2015, deve ser desprovido o recurso. Embargos de declaração desprovidos. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0020983-26.2015.5.04.0012. Relator(a): MAURICIO GODINHO DELGADO. Data de julgamento: 19/02/2020. Juntado aos autos em 21/02/2020.)