Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010874-59.2016.5.18.0001

EMENTA: A.1) AGRAVO DA RECLAMADA POLIPEÇAS DISTRIBUIDORA AUTOMOTIVA LTDA.. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE HIERARQUIA ENTRE AS EMPRESAS. ACÓRDÃO REGIONAL PAUTADO NA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE COORDENAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DEMONSTRADA. Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática para dar processamento ao agravo de instrumento . Agravo conhecido e provido. A.2) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE HIERARQUIA ENTRE AS EMPRESAS. ACÓRDÃO REGIONAL PAUTADO NA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE COORDENAÇÃO. 1. Decisão do Tribunal Regional em que adotada tese jurídica no sentido de que é possível a caracterização de grupo econômico com base no liame de coordenação existente entre as reclamadas. 2. Aparente violação do art. 5º, II, da Constituição Federal . Agravo de instrumento conhecido e provido. A.3) RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE HIERARQUIA ENTRE AS EMPRESAS. ACÓRDÃO REGIONAL PAUTADO NA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE COORDENAÇÃO. ART. 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIOLAÇÃO CARACTERIZADA. À luz da jurisprudência desta Corte, não se admite o reconhecimento de grupo econômico "por coordenação", pela simples identidade de sócios ou pela participação societária da empregadora, sendo necessária, para esse fim, a demonstração da existência de comando hierárquico de uma empresa sobre as demais ("subordinação"). Violação do art. 5º, II, da Lei Maior que se reputa caracterizada, na espécie. Recurso de revista conhecido e provido. B) AGRAVO DA RECLAMADA MOTO FOR COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE AUTOMOTORES LTDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOVAÇÃO RECURSAL. 2. GRUPO ECONÔMICO. DEFICIÊNCIA DE APARELHAMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. INVIABILIDADE DE AFERIR OFENSA A PRECEITOS INFRACONSTITUCIONAIS OU DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL, ANTE AS RESTRIÇÕES DO ART. 896, § 9º, DA CLT. VIOLAÇÃO DIRETA DO ART. 170, CAPUT E IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE NÃO SE CONFIGURA, ANTE A IMPERTINÊNCIA TEMÁTICA DO INDIGITADO PRECEITO CONSTITUCIONAL. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DA MATÉRIA, A TORNAR INÓCUA A MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE EVENTUAL TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido. C) AGRAVO DA RECLAMADA SORVETERIA CREME MEL S.A.. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 2. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NOVAÇÃO DOS CRÉDITOS ANTERIORES AO PEDIDO. DECISÃO NEGATIVA DE ADMISSIBILIDADE PAUTADA NO DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 896, § 1°-A, I, DA CLT. ÓBICE NÃO IMPUGNADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. SÚMULA N° 422, I, DO TST. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DA MATÉRIA, A TORNAR INÓCUA A MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE EVENTUAL TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. 3. GRUPO ECONÔMICO. DEFICIÊNCIA DE APARELHAMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. INVIABILIDADE DE AFERIR OFENSA A PRECEITOS INFRACONSTITUCIONAIS OU DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL, ANTE AS RESTRIÇÕES DO ART. 896, § 9º, DA CLT. VIOLAÇÃO DIRETA DO ART. 170, CAPUT E IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE NÃO SE CONFIGURA, ANTE A IMPERTINÊNCIA TEMÁTICA DO INDIGITADO PRECEITO CONSTITUCIONAL. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DA MATÉRIA, A TORNAR INÓCUA A MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE EVENTUAL TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0010874-59.2016.5.18.0001. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 08/02/2023. Juntado aos autos em 10/02/2023.)