Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011967-05.2017.5.03.0142

EMENTA: AGRAVO - AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE TODOS OS ÓBICES DO DESPACHO AGRAVADO - SÚMULA 422, I, DO TST - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO INFUNDADO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Na decisão ora agravada foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista da Reclamada, que versava sobre minutos residuais - contrato de trabalho findo anteriormente à Lei 13.467/17 e aplicabilidade da Lei 13.467/17 aos processos em curso, em face da intranscendência das matérias. Também ficou registrada a incidência sobre a revista da barreira das Súmulas 126, 297, 333, 366 e 429 do TST e 636 do STF e art. 896, "a" e "c", da CLT, detectada no despacho de admissibilidade a quo , a contaminar a transcendência, além da inovação recursal quanto à validade de cláusula normativa que afasta o direito aos minutos residuais, uma vez que tal questão não restou discutida no acórdão regional, atraindo a aplicação da Súmula 297 do TST. 2. No agravo interno a Reclamada não investe expressamente contra todos os fundamentos adotados no despacho atacado, em especial quanto às Súmulas 126, 297, 333, 366 e 429 do TST e 636 do STF e art. 896, "a" e "c", da CLT, óbices que, por si sós, retiraram ipso facto a transcendência recursal. 3. Assim, não tendo sido combatidos todos os fundamentos que embasaram a decisão agravada, olvidando-se do princípio da dialeticidade recursal, resta evidente a ausência de fundamentação do apelo, razão pela qual não alcança conhecimento, nos moldes da Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido, com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0011967-05.2017.5.03.0142. Relator(a): IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO. Data de julgamento: 07/02/2023. Juntado aos autos em 10/02/2023.)