Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0002216-86.2013.5.01.0401

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ANISTIA. RECURSO INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . RECURSO DE REVISTA QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DO ART. 896,§ 1.º-A, I E III, DA CLT. Trata-se de recurso de revista interposto sob a égide da Lei nº 13.015/2014, que deu nova redação ao art. 896 da CLT. Na hipótese, deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista, pois verificado vício formal, consistente na não indicação do trecho da decisão que configura o prequestionamento da matéria abordada, com sua transcrição e cotejamento analítico nas razões recursais, a teor do que dispõe o art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Isso porque, a transcrição de um parágrafo da fundamentação, da conclusão e da parte dispositiva do acórdão (partes que não contém todos os fundamentos da tese decisória), não cumpre satisfatoriamente a exigência processual contida na lei de regência, desautorizando o enfrentamento das matérias sob o prisma de ofensas de dispositivos legais, constitucionais e da divergência jurisprudencial, até porque o prequestionamento não demonstrado inviabiliza o próprio cotejo analítico de teses. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0002216-86.2013.5.01.0401. Relator(a): JOSE PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA. Data de julgamento: 08/02/2023. Juntado aos autos em 10/02/2023.)