Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000139-36.2021.5.02.0383

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. COMISSÕES SOBRE VENDAS CANCELADAS E NÃO ADIMPLIDAS. EFEITOS. MATÉRIA FÁTICA. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126/TST. PREJUDICADO, EM DECORRÊNCIA, O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Nos termos da Súmula nº 126 desta Corte, o recurso de revista não se presta ao reexame, à revalorização, redefinição e reconformação de fatos e provas. O Tribunal Regional, a partir da premissa de que os prêmios em debate têm natureza jurídica análoga às comissões, ou seja, não salarial, diante do fato de que no caso dos autos se trata de prêmios pagos mensalmente, incluídos os valores recebidos pelas vendas realizadas antes da contratação, a partir da prova testemunhal firmou convicção de que o reclamante não faz jus às diferenças relativas às vendas canceladas ou inadimplidas, bem como os reflexos salariais dos valores pagos durante a contratualidade. Neste contexto, decidir de forma contrária pressupõe o revolvimento de matéria fático-probatória, procedimento vedado nesta instância recursal pelo óbice da Súmula nº 126 desta Corte. Agravo de instrumento desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 1000139-36.2021.5.02.0383. Relator(a): JOSE PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA. Data de julgamento: 08/02/2023. Juntado aos autos em 10/02/2023.)