Agravo de Instrumento 0000543-90.2019.5.22.0101

EMENTA: AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO SOB A SISTEMÁTICA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - PRESCRIÇÃO - DEPÓSITOS DO FGTS - SÚMULA Nº 362, II, DO TST A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000543-90.2019.5.22.0101. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 07/02/2023. Juntado aos autos em 10/02/2023.)