Agravo de Instrumento 1000820-82.2020.5.02.0078
4ª Turma · Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · j. 07/02/2023
EMENTA: AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ADEQUADA AO DESPACHO AGRAVADO - SÚMULA Nº 422, I, DO TST O Agravo não impugna o fundamento da decisão agravada, atinente ao descumprimento dos requisitos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Incidência da Súmula nº 422, I, do TST. Agravo não conhecido, com aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC. (Tribunal Superio…