Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010196-54.2021.5.15.0065

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.467/2017 - HORAS EXTRAS. TRABALHADORA RURAL. INTERVALO PARA DESCANSO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 72 DA CLT. Esta Corte Superior tem decidido reiteradamente que, diante da ausência de previsão expressa sobre o tempo de repouso constante da NR-31 do MTE, aplica-se, de forma analógica, o artigo 72 da CLT ao trabalhador rural - que faz jus à interrupção de 10 minutos a cada 90 minutos de labor contínuo. Solucionada a lide nos termos supramencionados, a manutenção da decisão monocrática agravada é medida que se impõe. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0010196-54.2021.5.15.0065. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 15/02/2023. Juntado aos autos em 17/02/2023.)