Agravo em Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000720-17.2019.5.09.0004

EMENTA: AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, §1º-A, I e III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Na hipótese, a parte agravante, além de transcrever o inteiro teor do acórdão em relação aos temas impugnados, sem destacar ou delimitar, especificamente, o trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso denegado, deixou de proceder ao necessário cotejo analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e os dispositivos que entende violados, de forma que as exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, não foram observadas, inviabilizando o exame da matéria de fundo. Agravo a que se nega provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000720-17.2019.5.09.0004. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 15/02/2023. Juntado aos autos em 17/02/2023.)