Agravo 0000575-51.2020.5.06.0022

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . HORAS EXTRAS. PERÍODO SEM CONTROLE DE PONTO. EFEITOS. PROIBIÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS . Tendo em vista que a reclamada não apresentou todos os cartões de ponto referentes ao contrato de trabalho nem justificou a sua não apresentação, deve ser considerada a jornada indicada na inicial, nos moldes da Súmula 338, I, do TST. Contudo, diante do princípio da non reformatio in pejus , mantém-se a decisão Regional em que aplicada como parâmetro, a média de horas extras realizadas no mês anterior que tenha cartão de ponto colacionado aos autos. Agravo a que se nega provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000575-51.2020.5.06.0022. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 15/02/2023. Juntado aos autos em 17/02/2023.)