Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000112-45.2020.5.12.0054

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO COMPROVADA. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 357 DO TST. AUSÊNCIA TRANSCENDÊNCIA. 1. Na hipótese, embora o reclamante tenha alegado que foi contratado pela 1ª reclamada e prestou serviços para o 2º reclamado, a Corte a quo verificou que os reclamados negaram a prestação de serviços do reclamante. Na apuração acerca dessa controvérsia, o Tribunal Regional, avaliando o conjunto probatório dos autos, terminou por assentar que o autor não se desincumbiu do ônus de comprovar a prestação de serviços às reclamadas. Para se chegar a entendimento diverso, seria forçoso o reexame dos fatos e das provas nos quais o Tribunal Regional firmou o seu convencimento, procedimento que sofre o óbice da Súmula nº 126 do TST. 2. A Corte a quo afastou a força probante do depoimento da testemunha convidada pela parte autora, ao notar que o relato diverge com depoimento prestado em outro processo judicial, tornando-o inservível como elemento de prova por falta de credibilidade. Não se trata da hipótese tratada na Súmula nº 357 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . 1. A Súmula 463, I, do TST, preconiza que " A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015) ". 2. Nesses termos, a mera declaração da parte de que não possui condições de arcar com as despesas do processo, afigura-se suficiente para demonstrar a hipossuficiência econômica, e, via de consequência, para a concessão da assistência judiciária gratuita, mesmo com as alterações conferidas pela Lei 13.467/2017. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000112-45.2020.5.12.0054. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 15/02/2023. Juntado aos autos em 17/02/2023.)