Agravo 0010603-62.2020.5.03.0022

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. 1. No presente agravo interno, a recorrente não enfrenta os fundamentos da decisão singular proferida pelo Relator. O óbice erigido pelo Tribunal Regional , qual seja, em relação à violação do art. 7º, XXVI da Constituição Federal, a incidência da Súmula n. 126 do TST , foi confirmado pela decisão monocrática, e, repisa-se, não foi enfrentado no agravo. 2. A manifesta desatenção ao princípio da dialeticidade, inerente aos recursos de fundamentação vinculada, enseja a aplicação da Súmula n. 422 deste Tribunal Superior. Agravo de que não se conhece . (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0010603-62.2020.5.03.0022. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 15/02/2023. Juntado aos autos em 17/02/2023.)