Agravo 0000562-12.2020.5.09.0655

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DO DIEREITO DE DEFESA. SÚMULA 337/TST. HORAS EXTRAS. ARTIGO 896, "A" E "C", DA CLT. INTERVALO INTRAJORNADA. SÚMULA 422/TST. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (ARTIGO 1.021, § 1º, DO CPC).TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Situação em que mantida a decisão de admissibilidade, em que denegado seguimento ao recurso de revista, quanto ao tema "Cerceamento do direito de defesa", em razão do óbice da Súmula 337, I e IV, do TST. Quanto ao tema "Horas extras", o TRT obstou a marcha da revista, por considerar que não houve violação aos dispositivos apontados (art. 896, "c", da CLT) e os arestos transcritos não se prestam para comprovar divergência jurisprudencial válida, nos moldes exigidos pelo art. 896, "a", da CLT; Por fim, quanto ao tema "Intervalo intrajornada", a revista não alcançou processamento em razão do óbice da Súmula 422/TST. A parte Agravante, no entanto, não investe contra o óbice apontado, limitando a asseverar não ser hipótese de aplicação da Súmula 126/TST, fundamento sequer adotada para denegar seguimento ao recurso de revista. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo o seu desacerto e fundamentando as razões de sua reforma. Assim, não tendo a Agravante se insurgido, de forma específica, contra a decisão que deveria impugnar, o recurso está desfundamentado (art. 1.021, § 1º, do CPC e Súmula 422, I, do TST). Ademais, constatado o caráter manifestamente inadmissível do recurso, impõe-se a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015. Agravo não conhecido, com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0000562-12.2020.5.09.0655. Relator(a): DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES. Data de julgamento: 15/02/2023. Juntado aos autos em 17/02/2023.)