Agravo em Agravo de Instrumento 0010645-60.2020.5.03.0136

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DA DECISÃO AGRAVADA - DESPROVIMENTO. 1. No despacho agravado, embora se tenha reconhecido a transcendência econômica do recurso, em razão do elevado valor da execução (R$ 3.584.086,75), denegou-se seguimento ao agravo de instrumento do Executado quanto à negativa de prestação jurisdicional, ao equívoco no cálculo do FGTS e à multa por interposição de embargos de declaração protelatórios, com fulcro no art. 896, § 2º, da CLT e na Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 do TST. 2. Nesses termos, não tendo o Agravante conseguido demonstrar a viabilidade do recurso de revista, infirmando devidamente todos os fundamentos do despacho agravado, este deve ser mantido. Agravo desprovido, com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0010645-60.2020.5.03.0136. Relator(a): IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO. Data de julgamento: 14/02/2023. Juntado aos autos em 17/02/2023.)