Agravo em Agravo de Instrumento 0016357-39.2021.5.16.0005

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - MULTA. 1. Na decisão recorrida, denegou-se seguimento ao agravo de instrumento da Reclamada, que versava sobre multa do art.477, § 8º, da CLT, com fulcro na desfundamentação do recurso de revista submetido ao rito sumaríssimo, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT e da Súmula 442 do TST, a inviabilizar a análise dos pressupostos de transcendência do apelo, sendo que o valor da condenação, de R$10.000,00, não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo a Agravante demovido o óbice erigido pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente improcedente (CPC, art. 1.021, § 4º). Agravo desprovido, com multa. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0016357-39.2021.5.16.0005. Relator(a): IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO. Data de julgamento: 14/02/2023. Juntado aos autos em 17/02/2023.)