Recurso Ordinário 0100106-83.2021.5.01.0000

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO DO TRT QUE MANTÉM O INDEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR PROFERIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO INCABÍVEL. INCIDÊNCIA DA OJ N.º 100 DA SBDI-2 DO TST. PRECEDENTES. 1 . Cuida-se de Recurso Ordinário interposto contra acórdão do TRT que, em julgamento de Agravo Regimental, confirma decisão monocrática que decide pedido de medida liminar requerida em Mandado de Segurança. 2 . O recurso é manifestamente incabível, visto que o acórdão recorrido não possui natureza terminativa ou definitiva, na forma prevista pelo art. 895, II, da CLT, mas sim caráter de decisão interlocutória, circunstância que atrai sobre o caso a incidência da diretriz depositada em torno da OJ n.º 100 da SBDI - 2 desta Corte Superior. 3 . Impõe-se, assim, o não conhecimento do apelo, conforme a jurisprudência consagrada nesta SBDI-2. 4. Recurso Ordinário não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0100106-83.2021.5.01.0000. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 14/02/2023. Juntado aos autos em 17/02/2023.)