Recurso de Revista 0034400-11.2004.5.02.0037

EMENTA: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - PRETENSÃO DO EXEQUENTE DE PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO PELA SÓCIA DEVEDORA - REDUÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA A VALOR INFERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO - IMPOSSIBILIDADE - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1. A jurisprudência do Eg. TST firma-se no sentido de que, sob a égide do CPC de 2015, são legais as determinações de penhora de percentual dos proventos de aposentadoria, pensão ou salários de executados. Isso se dá em razão do conteúdo específico do artigo 833, § 2º, do citado diploma legal, que excepciona a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários e remunerações nos casos de pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem. 2. Contudo, ante a peculiaridade do caso concreto - de que a penhora pretendida resultaria em recebimento de proventos de aposentadoria pela Executada em valor inferior a um salário mínimo - , afigura-se abusiva a constrição, nos termos da jurisprudência da C. SBDI-II. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0034400-11.2004.5.02.0037. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 14/02/2023. Juntado aos autos em 17/02/2023.)