Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011203-23.2016.5.15.0044

EMENTA: AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE SOB A ÉGIDE LEI Nº 13.467/2017 - ACÚMULO DE FUNÇÕES - NÃO CONFIGURAÇÃO - ATIVIDADES COMPATÍVEIS - SÚMULA Nº 126 DO TST - LITIGÂNCIA DE MÁ - FÉ - ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do NCPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0011203-23.2016.5.15.0044. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 14/02/2023. Juntado aos autos em 17/02/2023.)