Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0070100-07.2005.5.02.0007

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. NULIDADE DO JULGADO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. GRUPO ECONÔMICO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT . A parte executada, nas razões do recurso de revista, alega nulidade por negativa de prestação jurisdicional em razão de o TRT não ter se pronunciado sobre a necessidade de remessa dos autos à 1ª instância, com fundamento na Súmula214do TST. Impugna o prosseguimento da execução contra empresa que não integra o título executivo, por desvirtuar os limites do julgado. No presente caso, o recurso de revista mostra-se inviável, porquanto, no tocante ao mencionado tema, emerge como obstáculo à admissibilidade do recurso de revista a diretriz consubstanciada no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. A parte recorrente, nas razões de seu recurso de revista, não indicou o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista da tese prequestionada, o que não atende ao disposto no art. 896, §1º-A, I, da CLT. Conforme entende esta Corte Superior, tal indicação constitui encargo da recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido . PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TÍTULO EXECUTIVO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INAPLICABILIDADE DO ART. 11-A DA CLT. Esta Corte Superior tem entendido que a prescrição intercorrente, prevista no art. 11-A da CLT (acrescido pela Lei 13.467/2017), não se aplica às execuções cujos títulos executivos sejam anteriores à vigência da Lei 13.467/2017, que teve início em 11/11/2017. Considerando que a presente execução se iniciou com base em título executivo formado anteriormente à vigência da Lei 13.467/2017, inaplicável a prescrição intercorrente à presente execução trabalhista, nos termos da Súmula 114 do TST. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0070100-07.2005.5.02.0007. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 15/02/2023. Juntado aos autos em 17/02/2023.)