Embargos de Declaração 0000173-42.2010.5.01.0027

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LIMITAÇÃO COGNITIVA APLICÁVEL AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APLICABILIDADE DO ART. 896, 2º, DA CLT E DA SÚMULA 266 DO TST. VÍCIOS INEXISTENTES. Hipótese em que o executado pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos artigos 1.022 do NCPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000173-42.2010.5.01.0027. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 14/02/2023. Juntado aos autos em 17/02/2023.)