Agravo 0000207-97.2019.5.06.0015

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. EXCESSO DE EXECUÇÃO EM FACE DA APURAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E CONTRATUAIS. 2. VALOR LÍQUIDO DEVIDO AO RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A NORMA CONSTITUCIONAL. ART. 896, § 2º, DA CLT. SÚMULA 266 DO TST. Tratando-se de recurso de revista, este estreito veículo só tem pertinência nas estritas hipóteses jurídicas do art. 896, "a", "b" e "c", da CLT (conhecimento, observado o seu § 9º), respeitados os limites ainda mais rigorosos do § 2º do citado artigo (execução de sentença). Nesse quadro lógico de veiculação necessariamente restrita da revista, não há como realizar seu destrancamento, pelo agravo de instrumento, se não ficou demonstrada inequívoca violação direta à CF. No caso dos autos , no que concerne aos temas "excesso de execução - honorários sucumbenciais e contratuais" e "valor líquido devido ao Reclamante" , as matérias foram analisadas sem afronta aos dispositivos constitucionais apontados nas razões recursais (art. 5º, II, XXII e LIV, da CF). Portanto, mostra-se inviabilizado o processamento do recurso de revista, nos termos do § 2º do art. 896 da CLT e da Súmula 266 do TST. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000207-97.2019.5.06.0015. Relator(a): MAURICIO GODINHO DELGADO. Data de julgamento: 15/02/2023. Juntado aos autos em 17/02/2023.)