Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000025-31.2012.5.05.0033

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXCESSO DE EXECUÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA . JUROS DE MORA - MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. APURAÇÃO DAS CUSTAS. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nos termos do item I da Súmula 422, " não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida ". Na hipótese dos autos, deixa a parte agravante de impugnar especificamente a decisão agravada, que elegeu a inobservância do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT como óbice ao seguimento do recurso de revista. Limita-se, pois, a afirmar que a decisão monocrática ofende o contraditório e a ampla defesa e a reiterar as questões de fundo. Agravo não conhecido, com imposição à parte agravante multa de 4 % sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 1.021, § 4º). (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0000025-31.2012.5.05.0033. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 15/02/2023. Juntado aos autos em 17/02/2023.)