Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001553-62.2011.5.01.0481

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. 1. Ainda que superado o óbice imposto na decisão agravada, constata-se a necessidade de revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, o que encontra óbice no entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2. As alegações recursais da parte, no sentido de que o conjunto probatório evidenciou a ausência de exposição do reclamante a agentes perigosos, contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual, "do cotejo da prova pericial com o depoimento da parte autora, constata-se que a parte autora trabalhava de forma habitual com exposição a produtos inflamáveis, a ensejar o pagamento do adicional de periculosidade.". Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0001553-62.2011.5.01.0481. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 15/02/2023. Juntado aos autos em 17/02/2023.)