Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011540-70.2017.5.03.0186

EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECOLHIMENTO PELO EMPREGADOR DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS À ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. O recurso de revista não atende o pressuposto intrínseco de admissibilidade previsto no artigo 896, § 1°-A, I, da CLT, pois o reclamante não transcreveu os trechos do acórdão regional que consubstanciam o prequestionamento das controvérsias objeto do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADO . CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. Agravo de instrumento a que se dá provimento ante uma provável ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. O Tribunal Regional determinou que fosse observado, para a atualização dos débitos trabalhistas, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) a partir de 25/3/2015. O entendimento prevalente nesta Corte Superior, alinhado com a decisão do s. STF, no julgamento das Ações Diretas de Constitucionalidade nºs 58 e 59, é no sentido de que deve ser aplicado o IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido dos juros previstos no art. 39, caput , da Lei nº 8.177/91 e, a partir do ajuizamento da ação, da taxa SELIC, observando-se a validade dos valores eventualmente já pagos, independentemente do índice aplicado. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0011540-70.2017.5.03.0186. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 15/02/2023. Juntado aos autos em 17/02/2023.)