Embargos de Declaração 0100008-46.2016.5.01.0074

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO BIENAL. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO. SUCESSÃO TRABALHISTA. NULIDADE DA TRANSFERÊNCIA DA CBTU PARA A FLUMITRENS. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. As razões do embargante revelam mero inconformismo com o próprio mérito do julgado que lhe foi desfavorável, não havendo vício a ser sanado, sobretudo porque esta Turma registrou expressamente que a pretensão do autor foi inequivocamente alcançada pela prescrição bienal, tendo em vista que a relação de emprego se encerrou em 1994 e a presente reclamatória foi ajuizada em 2016. Com efeito, a decisão embargada está devidamente fundamentada, não se cogitando de omissão no julgado. Embargos de declaração não providos. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0100008-46.2016.5.01.0074. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 15/02/2023. Juntado aos autos em 22/02/2023.)