Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000245-75.2021.5.20.0007

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PRERROGATIVAS DE FAZENDA PÚBLICA. RESTABELECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE. NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 896, § 1.º-A, I E III, DA CLT. A despeito das razões expostas pela agravante, deve ser mantida a decisão monocrática que denegou seguimento ao seu Agravo de Instrumento, porquanto, na elaboração do apelo, não foram observados os requisitos previstos no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT. Na hipótese, tanto a ausência de transcrição como a transcrição de trechos do acórdão recorrido apenas no início das razões recursais e que não abordam todos os fundamentos de fato e de direito que alicerçaram a decisão regional não atendem ao disposto no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT. Precedentes. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000245-75.2021.5.20.0007. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 15/02/2023. Juntado aos autos em 22/02/2023.)