Recurso de Revista 0100207-31.2019.5.01.0020

EMENTA: AGRAVO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. INVALIDADE FORMAL DO SEGURO GARANTIA JUDICIAL. ÓBICE PROCESSUAL. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL, SEM DESTAQUE DA TESE DECISÓRIA. INOBSERVÂNCIA DOS INCISOS I E III DO §1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual não se conheceu do recurso de revista da parte. Agravo conhecido e não provido, no tema. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0100207-31.2019.5.01.0020. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 28/06/2023. Juntado aos autos em 03/07/2023.)