Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0021604-19.2017.5.04.0023

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 896, “C”, DA CLT – PRESCRIÇÃO. DESVIO DE FUNÇÃO. ART. 896, “C”, DA CLT E SÚMULA 333 DO TST – DESVIO DE FUNÇÃO. SÚMULA 126 DO TST – HORAS EXTRAS. SÚMULAS 126 E 333 DO TST. Mantida a decisão mediante a qual se negou seguimento ao agravo de instrumento, ainda que por fundamento diverso. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0021604-19.2017.5.04.0023. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 28/06/2023. Juntado aos autos em 10/07/2023.)