Recurso de Revista 0000150-80.2010.5.02.0088

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO PREVISTO NO ARTIGO 1.030, II, DO CPC . ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO . TEMA Nº 246 DO STF. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, ao julgar o mérito do RE 760931/DF, fixou a seguinte tese a respeito da impossibilidade de transferência automática da responsabilidade subsidiária ao integrante da Administração Pública: " O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 " . Na hipótese dos autos , a decisão regional foi proferida em conformidade com esse entendimento. Assim, deve ser retratada a decisão originariamente proferida pela Turma, nos termos artigo 1 . 030, II, do CPC. Recurso de revista da parte reclamante não conhecido , em juízo de retratação . (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0000150-80.2010.5.02.0088. Relator(a): BRENO MEDEIROS. Data de julgamento: 19/02/2020. Juntado aos autos em 28/02/2020.)