Embargos de Declaração 0000489-43.2018.5.17.0152

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DE JORNADA PARA ALÉM DO LIMITE DE OITO HORAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. RESPEITADA A JORNADA MÉDIA SEMANAL DE 36 HORAS E MENSAL DE 180 HORAS. VALIDADE DO ACORDO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa . (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0000489-43.2018.5.17.0152. Relator(a): BRENO MEDEIROS. Data de julgamento: 31/05/2023. Juntado aos autos em 02/06/2023.)