Agravo Interno 0086600-29.2006.5.01.0012

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE PETIÇÃO. I . Na fase de execução, o recurso de revista só tem cabimento na hipótese do artigo 896, § 2º, da CLT . II . In casu, discute-se a tempestividade do agravo de petição, o que demanda o reexame da violação infraconstitucional. Incide o óbice no disposto no artigo 896, § 2º, da CLT e na Súmula n° 266 do TST . III . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0086600-29.2006.5.01.0012. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. Data de julgamento: 24/05/2023. Juntado aos autos em 02/06/2023.)