Embargos de Declaração 1001653-41.2018.5.02.0088

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. ECT. CORREÇÃO MONETÁRIA DE CRÉDITOS TRABALHISTAS. FAZENDA PÚBLICA. TESE VINCULANTE DO STF 1 - Nas razões dos embargos de declaração, a parte sustenta que o acórdão padece de omissão, pois a Sexta Turma não teria se manifestado sobre a incidência da taxa SELIC em relação aos débitos trabalhista a cargo da Fazenda Pública, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional 113/2021. Defende que "[...] que seja aplicado o índice da taxa SELIC na correção monetária, e, assim, em relação a todo o período abrangido pelo débito, a teor da regra do art. 3º da Emenda Constitucional 113, de 8/12/2021, que é precisa, específica e auto-aplicável, e o seu efeito, no caso, é imediato." 2- A Sexta Turma do TST reconheceu a transcendência, deu provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista e conheceu do recurso de revista quanto ao tema "CORREÇÃO MONETÁRIA DE CRÉDITOS TRABALHISTAS. FAZENDA PÚBLICA. TESE VINCULANTE DO STF." e, no mérito, deu- lhe provimento para determinar que sejam aplicados os parâmetros firmados no RE n° 870947, inclusive quanto aos critérios de uniformidade e de coerência estabelecidos no julgamento da Questão de Ordem relativa às ADIs nos 4425 e 4357 (exceto a modulação) até 30/11/2021 e, a partir de dezembro de 2021, aplica-se a SELIC, com fundamento no art. 3º da EC nº 113/2021. 3- Na fundamentação do acórdão embargado, constou o seguinte: "A partir de dezembro de 2021, iniciou-se a vigência da EC nº 113/2021, que dispõe: "Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária , de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório , haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento , do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia ( Selic ), acumulado mensalmente". A fim de orientar acerca da gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário, o CNJ editou a Resolução n. 448, de 25 de março de 2022, que alterou a Resolução Nº 303 de 18/12/2019, passando a dispor acerca da aplicação da Taxa SELIC a partir de dezembro de 2021, inclusive para os precatórios emitidos pela Justiça do Trabalho. Portanto, na hipótese de débito trabalhista da Fazenda Pública: a) quando se discute acorreção monetáriade precatório desde a expedição até o efetivo pagamento ,aplicam-se a TR até 25/3/2015 e o IPCA-E de 26/3/2015 a 30/11/2021, com fundamento nas ADIs 4425 e 4357 (nas quais de decidiu sobre os arts. 100, § 12, da CF/88 e 1º-F da Lei nº 9.494/1994, com a redação conferida pela Lei nº 11.960/2009) e, a partir de dezembro de 2021, aplica-se a SELIC, com fundamento no art. 3º da EC nº 113/2021;b) nas demais hipóteses , aplica-se o IPCA-E como índice decorreção monetária, com fundamento no RE 870947 (no qual se decidiu sobre o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1994), observados os parâmetros da uniformidade e da coerência com a Questão de Ordem nas ADIs 4425 e 4357 (exceto a modulação) até 30/11/2021 e, a partir de dezembro de 2021, aplica-se a SELIC, com fundamento no art. 3º da EC nº 113/2021." 4- Depreende-se do acórdão embargado que houve manifestação expressa acerca da aplicação da taxa SELIC em decorrência da Emenda Constitucional 113/2021. 5- Não constatados os vícios de procedimento previstos nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. 6 - Embargos de declaração que se rejeitam. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 1001653-41.2018.5.02.0088. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 31/05/2023. Juntado aos autos em 02/06/2023.)