Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010012-40.2016.5.15.0141

EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA . AJUDA ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. BENEFÍCIO INSTITUÍDO POR NORMA COLETIVA COM EXPRESSA PREVISÃO SOBRE SUA NATUREZA INDENIZATÓRIA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126 DO TST. 1 - Verifica-se que a premissa fática fixada na origem é a de que o benefício Ajuda Alimentação foi instituído por norma coletiva com cláusula expressa sobre a sua natureza indenizatória. Consta, ainda, no acórdão regional que "não logrou o reclamante demonstrar que o benefício era pago habitualmente antes de sua pactuação em norma coletiva". 2 - Nesse contexto, é de se notar que a questão assumiu contornos fático-probatórios, pois só seria possível firmar posição conclusiva sobre a versão defendida pela agravante, de que no início do contrato a Ajuda Alimentação possuía natureza salarial, mediante o revolvimento de todo o acervo probatório, o que não é admitido no Tribunal Superior do Trabalho, a teor da Súmula 126 desta Corte. 3 - A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que fica prejudicada a análise da transcendência na hipótese de incidência da Súmula nº 126 do TST. 4 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. PLEITO DE INTEGRAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PAGAMENTO HABITUAL, MÊS A MÊS. INVIABILIDADE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126 DO TST. 1 - Do exame da fração transcrita do acórdão regional, vê-se ter o Regional consignado que a gratificação semestral não era paga com habitualidade e, além disso, que as horas extras integram a base de cálculo da gratificação semestral, não sendo possível, por isso mesmo, que a própria gratificação semestral passe a compor o cálculo das horas extras. 2 - Diante das premissas estabelecidas pelo TRT, só seria possível acolher a versão defendida pelo reclamante, de que a parcela era paga de maneira habitual, mês a mês, de modo a afastar a aplicação da Súmula 253 do TST, mediante o revolvimento da prova. E como já explicitado anteriormente, tal medida não é admitida no TST, conforme entendimento consagrado na Súmula 126 desta Corte . 3 - Inviável, pois, a alegação de contrariedade à Súmula 264 do TST, a qual se revela inespecífica frente ao quadro fático fixado na origem. 4 - A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que fica prejudicada a análise da transcendência na hipótese de incidência da Súmula nº 126 do TST. 5 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/17. SÚMULAS 219, I, E 329 DO TST. Delimitação do acórdão recorrido: " Os honorários advocatícios, nesta justiça especializada, são devidos quando presentes os requisitos previstos pelo artigo 14 da Lei n.º 5.584/70, porquanto em vigor o artigo 791 da CLT, pois o artigo 133 da Carta Política de 1988 apenas reconheceu a natureza de direito público da função de advogado (Súmulas n.º 219 e 329 do C. TST), tendo em vista a suspensão liminar dos efeitos do artigo 1º da Lei n.º 8.906/94 pelo C. STF, através da ADIn n.º 1.127-8. (...) Na hipótese, estão ausentes os requisitos previstos pelo artigo 14 da Lei n.º 5.584/70, vez que o reclamante não está assistido pelo sindicato da categoria". Não há transcendência política , pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. Não há transcendência social , pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado. Não há transcendência jurídica , pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista. Não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois a tese do TRT é no mesmo sentido do entendimento desta Corte Superior, consubstanciado nas Súmulas 219, I e 329 do TST. Não há, portanto, matéria de direito a ser uniformizada. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADO. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. ENTE PRIVADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. TESE VINCULANTE DO STF. Há transcendência política quando se constata que o acórdão recorrido não está conforme a tese vinculante do STF. No caso concreto o índice de correção monetária está sendo decidido na fase de conhecimento. O TRT definiu que deve ser aplicado, como índice de correção monetária, o IPCA-E a partir de 25/03/2015. O Ministro Gilmar Mendes destacou que a aplicação do posicionamento firmado pelo TST na ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, acerca dos índices de correção monetária, " equivaleria a determinar a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária nas demandas trabalhistas, cumulado com juros de mora de 1% ao mês, sem previsão legal para tanto ". Há julgados das 1ª, 3ª, 4ª, 5ª e 8ª Turmas do TST admitindo o recurso de revista por afronta ao art. 5º, II, da Constituição Federal. Aconselhável o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista para melhor exame da alegada violação do art. 5º, II, da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. RECLAMADO. LEI Nº 13.467/2017 . ENTE PRIVADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. TESE VINCULANTE DO STF. 1 - O STF conferiu interpretação conforme a Constituição Federal aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT (com redação dada pela Lei nº 13.467/2017) para definir que, até que sobrevenha nova lei, a atualização monetária dos créditos decorrentes de condenação judicial, incluindo depósitos recursais, para entes privados, deve ocorrer da seguinte forma: na fase extrajudicial (antes da propositura da ação) incide o IPCA-E cumulado com os juros do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991; na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação) incide a SELIC, que compreende a correção monetária e os juros de mora. 2 - O STF modulou os efeitos da decisão, nos seguintes termos: a) " são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês"; b) " devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês "; c) " os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária) "; d) os parâmetros fixados " aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais) ". 3 - O STF acolheu parcialmente os embargos declaratórios opostos pela AGU para sanar erro material, registrando que: a) a taxa SELIC incide a partir do ajuizamento da ação, e não a partir da citação; b) a taxa SELIC abrange correção e juros, e, a partir do ajuizamento da ação, sua aplicação não pode ser cumulada com os juros da lei trabalhista; c) não foi determinada a aplicação da tese vinculante à Fazenda Pública; d) a correção monetária aplicável a ente público quando figurar na lide como responsável subsidiário ou sucessor de empresa extinta é matéria infraconstitucional, que não foi objeto da ADC nº 58. 4 - Conforme decidido pelo STF na Rcl 48135 AgR, quando não for o caso de trânsito em julgado, a decisão do STF deve ser aplicada em sua integralidade, não havendo reforma para pior ou preclusão, uma vez que se trata de tese vinculante firmada em matéria que possui natureza de ordem pública. 5 - No caso concreto o índice de correção monetária está sendo decidido na fase de conhecimento. O TRT definiu que deve ser aplicado, como índice de correção monetária, o IPCA-E a partir de 25/03/2015. 6 - O Ministro Gilmar Mendes destacou que a aplicação do posicionamento firmado pelo TST na ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, acerca dos índices de correção monetária, " equivaleria a determinar a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária nas demandas trabalhistas, cumulado com juros de mora de 1% ao mês, sem previsão legal para tanto ". Há julgados das 1ª, 3ª, 4ª, 5ª e 8ª Turmas do TST admitindo o recurso de revista por afronta do art. 5º, II, da Constituição Federal. 7 - Recurso de revista a que se dá provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0010012-40.2016.5.15.0141. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 31/05/2023. Juntado aos autos em 02/06/2023.)