Agravo Interno 1001330-12.2019.5.02.0020

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA - INVIABILIDADE DA PRETENSÃO RECURSAL. Na hipótese dos autos, a decisão agravada não conheceu do agravo de instrumento do reclamante em razão da ausência de dialeticidade recursal (Súmula/TST nº 422), já que não houve impugnação ao óbice contido no art. 896, § 1º-A, I, da CLT aplicado pela decisão que denegou seguimento ao agravo de instrumento. Contudo, novamente o agravante não impugna o fundamento da decisão agravada, limitando-se a trazer considerações acerca da questão de fundo, a qual sequer foi analisada. Assim, a ausência de impugnação dos fundamentos adotados pela decisão agravada inviabiliza a admissibilidade do agravo interno por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, e à tese fixada por esta Corte por meio da Súmula nº 422. Agravo interno não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 1001330-12.2019.5.02.0020. Relator(a): LIANA CHAIB. Data de julgamento: 31/05/2023. Juntado aos autos em 02/06/2023.)