Agravo 0000144-16.2021.5.09.0663

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. RESCISÃO CONTRATUAL. JUSTA CAUSA. APELO LASTREADO APENAS EM DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ARESTO INSERVÍVEL. ÓBICE PROCESSUAL. No presente caso , o agravo de instrumento interposto pelo Reclamante foi desprovido por ausência de pressuposto processual necessário ao processamento do recurso de revista, uma vez que o único aresto colacionado, proveniente de Turma desta Corte Superior (órgão não elencado no art. 896, "a", da CLT), é inservível para comprovação do pretendido confronto de teses. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000144-16.2021.5.09.0663. Relator(a): MAURICIO GODINHO DELGADO. Data de julgamento: 31/05/2023. Juntado aos autos em 02/06/2023.)