Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0021677-70.2017.5.04.0029

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROMOÇÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS TRECHOS DO ACÓRDÃO REGIONAL CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO . A parte não transcreveu nas razões do recurso de revista os trechos do acórdão a quo que consubstanciam o prequestionamento da matéria objeto da controvérsia, deixando de atender ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0021677-70.2017.5.04.0029. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 31/05/2023. Juntado aos autos em 05/06/2023.)