Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020778-64.2015.5.04.0022

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO PARA MELHORIA. NULIDADE DA DISPENSA QUE NÃO OBSERVOU A INTEGRALIDADE DOS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NO SEU REGULAMENTO INTERNO. REINTEGRAÇÃO. DECISÃO DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO FIXADO POR ESTA CORTE SUPERIOR NO JULGAMENTO DO IRR-872-26.2012.5.04.0012. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DA DECISÃO DENEGATÓRIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos . II. No caso dos autos, quanto ao tema 1) " POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO PARA MELHORIA ", registra-se, por oportuno, que por se tratar de decisão de observância obrigatória, há de ser mitigada a análise clássica da admissibilidade do recurso de revista. Em outras palavras, se o recurso de revista veicula tema cuja discussão de mérito já está resolvida em decisão de observância obrigatória (art. 927 do CPC), ficam superados os pressupostos intrínsecos do recurso de revista, passando-se, de imediato , ao exame do mérito da controvérsia, conforme reiterados precedentes do STF. II. A matéria em questão (" Política de orientação de melhoria. Descumprimento. Nulidade da despedida. Reintegração") foi objeto de tese fixada por este Tribunal Superior em precedente qualificado, decorrente do julgamento do IRR-872-26.2012.5.04.0012 , publicado no DEJT no dia 21/10/2022. No caso dos autos, extrai-se do decidido que a parte Reclamante foi admitida em 01.09.1997, e despedida sem justa causa, em 20.05.2013. Consta ainda a premissa fática registrada pelo TRT de que, ao dispensar a parte Autora, a Reclamada não observou a integralidade dos procedimentos previstos no seu regulamento interno denominado "Política de Orientação de Melhoria ". Dessa forma, a decisão regional em que se declarou nula a dispensa da parte Reclamante e determinou a sua reintegração no emprego com o pagamento dos salários e demais vantagens devidas, está de acordo com o entendimento fixado por esta Corte Superior no julgamento do IRR-872-26.2012.5.04.0012 e, por isso, a questão não comporta mais discussão. Aplicam-se, ao caso, os óbices do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0020778-64.2015.5.04.0022. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 23/05/2023. Juntado aos autos em 09/06/2023.)