Agravo Interno 0011078-64.2015.5.01.0049

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema "nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional" , pois o trecho do acórdão em embargos de declaração transcrito pela parte nas razões do recurso de revista (fl. 684) é insuficiente para cumprir o requisito do prequestionamento, uma vez que não contém os fundamentos da decisão, apenas a conclusão (art. 896, § 1-A, IV, CLT). II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0011078-64.2015.5.01.0049. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. Data de julgamento: 31/05/2023. Juntado aos autos em 09/06/2023.)