Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010160-31.2021.5.03.0102

EMENTA: I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO OBREIRO - SALÁRIO SUPERIOR A 40% DO TETO DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - NECESSIDADE DE PROVA DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA ALEGADA - CLT, ART. 790, §§ 3º E 4º - SÚMULA 463, I, DO TST SUPERADA PELA LEI 13.467/17 - NÃO CONFIGURAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 5º, XXXV E LXXIV, DA CF - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - RECURSO PROVIDO. 1. Tratando-se de agravo de instrumento interposto contra despacho denegatório de recurso de revista referente a acórdão regional publicado após a entrada em vigor da Lei 13.467/17, tem-se que o apelo ao TST deve ser analisado à luz do critério da transcendência previsto no art. 896-A da CLT. 2. Ante o reconhecimento, em tese, da transcendência jurídica da causa (art. 896-A, § 1º, IV, da CLT), dou provimento ao agravo de instrumento da Reclamada, para determinar o processamento de seu recurso de revista no tocante ao tema em epígrafe. Agravo de instrumento provido. II) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1) GRATUIDADE DE JUSTIÇA - SALÁRIO SUPERIOR A 40% DO TETO DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - NECESSIDADE DE PROVA DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA ALEGADA - CLT, ART. 790, §§ 3º E 4º - SÚMULA 463, I, DO TST SUPERADA PELA LEI 13.467/17 - NÃO CONFIGURAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 5º, XXXV E LXXIV, DA CF - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, constitui transcendência jurídica da causa a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. 2. O debate jurídico que emerge do presente processo diz respeito à interpretação do art.790, §§ 3º e 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17, que estabelece novas regras para a concessão da gratuidade de justiça no Processo do Trabalho, questão que exige fixação de entendimento pelo TST, uma vez que a Súmula 463, I, desta Corte, que trata da matéria, albergava interpretação do ordenamento jurídico vigente antes da reforma trabalhista de 2017. 3. Ora, o referido verbete sumulado estava calcado na redação anterior do § 3º do art. 790 da CLT, que previa a mera declaração de insuficiência econômica para isentar das custas processuais. Com a Lei 13.467/17, se o trabalhador percebe salário superior a 40% do teto dos benefícios da previdência social, há necessidade de comprovação da insuficiência econômica (CLT, art. 790, §§ 3º e 4º). A mudança foi clara e a súmula restou superada pela reforma laboral. 4. Por outro lado, os arts. 5º, XXXV e LXXIV, da CF tratam do acesso à Justiça e da assistência judiciária gratuita de forma genérica, sendo que à lei processual cabe dispor sobre os modos e condições em que se dará esse acesso e essa gratuidade, tal como o fez. Nesse sentido, exigir a comprovação da hipossuficiência econômica de quem ganha acima do teto legal não atenta contra o acesso à Justiça nem nega a assistência judicial do Estado. Pelo contrário, o que não se pode admitir é que o Estado arque com os custos da prestação jurisdicional de quem pode pagar pelo acionamento da Justiça, em detrimento daqueles que efetivamente não dispõem de condições para demandar em juízo sem o comprometimento do próprio sustento ou do de sua família. 5. Assim, diante da mudança legislativa, não se pode pretender que o verbete sumulado superado continue disciplinando a concessão da gratuidade de justiça, transformando alegação em fato provado, invertendo presunção e onerando o Estado com o patrocínio de quem não faz jus ao benefício, em detrimento daqueles que o merecem. Nem se diga ser difícil provar a insuficiência econômica, bastando elencar documentalmente os encargos que se tem, que superam a capacidade de sustento próprio e familiar, comparados aos gastos que se terá com o acionamento da Justiça. 6. In casu , o Tribunal Regional decidiu contrariamente ao art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17, motivo pelo qual o recurso da Reclamada merece ser conhecido e provido para se excluir o benefício da gratuidade de justiça concedido à Obreira. Recurso de revista conhecido e provido, no aspecto. 2) HORAS EXTRAS E COMPENSAÇÃO - MATÉRIA PREJUDICADA ANTE A EXCLUSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA E CONSEQUENTE DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. 1. O Tribunal Regional havia dado provimento ao agravo de instrumento em recurso ordinário interposto pelo Obreiro, afastando a deserção do seu recurso ordinário ao aceitar a declaração de hipossuficiência como prova da miserabilidade. Assim, abriu o conhecimento do recurso ordinário, dando-lhe provimento quanto às horas extras. 2. Ocorre que, não sendo devido o benefício da gratuidade de justiça, conforme analisado no item anterior, resulta que o recurso ordinário interposto pelo Reclamante remanesce deserto em razão do não recolhimento das custas processuais. Registre-se, ademais, que, tendo sido declarada a deserção do recurso ordinário, o Reclamante interpôs agravo de instrumento apenas quanto à necessidade da concessão da benefício da gratuidade de justiça, mas sem pugnar pela devolução do prazo para comprovação das custas, caso necessário, nos termos do art. 99, § 7º, do CPC e da OJ 269, II, da SDI-1 do TST, motivo pelo qual a oportunidade de fazê-lo tornou-se preclusa. Desse modo, todo o acórdão do Tribunal Regional fica anulado quanto ao provimento do mérito do recurso ordinário em questão. 3. Portanto, fica prejudicada a análise do recurso de revista quanto às horas extras e compensação pelo banco de horas, porquanto já não remanesce condenação da Reclamada nos presentes autos, restabelecendo-se a sentença de Origem em todos os seus termos. Recurso de revista prejudicado, no aspecto. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0010160-31.2021.5.03.0102. Relator(a): IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO. Data de julgamento: 06/06/2023. Juntado aos autos em 09/06/2023.)