Recurso de Revista 0010908-63.2017.5.03.0018

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. RECLAMANTE. TRANSCENDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. AÇÃO PROPOSTA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17 . 1 - Deve ser reconhecida a transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência do TST. 2 - No caso, a presente ação trabalhista foi ajuizada em 28/06/17. 3 - O art. 6º da Instrução Normativa nº 41 deste Tribunal estabelece: "Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas nºs 219 e 329 do TST." 4 - A Súmula nº 219, V, desta Corte dispõe: "Em caso de assistência judiciária sindical ou de substituição processual sindical, excetuados os processos em que a Fazenda Pública for parte, os honorários advocatícios são devidos entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa (CPC de 2015, art. 85, § 2º)." 5 - O TRT, reconhecendo que a presente ação foi proposta antes da vigência da Lei nº 13.467/17, reformou a sentença e condenou as reclamadas a pagar honorários advocatícios (nos termos da Súmula nº 219, I, do TST), uma vez que o reclamante estava assistido pelo sindicato da categoria e declarou que a sua situação econômica não lhe permitia demandar sem prejuízo de seu sustento. 6 - Todavia, o Tribunal Regional arbitrou o valor dos honorários advocatícios no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação. O que, sem dúvida, colide com o disposto no inciso V da Súmula nº 219 desta Corte que estabelece um percentual de no mínimo 10% e no máximo 20%. 7 - Recurso de revista a que se dá provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0010908-63.2017.5.03.0018. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 22/04/2020. Juntado aos autos em 24/04/2020.)