Agravo em Recurso de Revista com Agravo 0000272-23.2014.5.09.0585

EMENTA: I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DO RECLAMANTE. PROCESSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 1 - TEMA PROVIDO NO RECURSO DE REVISTA . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO . DIFERENÇAS DE CONTRIBUIÇÕES PARA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA SOBRE VERBAS DEFERIDAS NA PRESENTE AÇÃO . TEMAS QUE DEVERIAM FICAR SOBRESTADOS. 1. Em suas razões de agravo, o reclamante sustenta que pleiteou, na inicial, que a reclamada fosse condenada a efetuar o recolhimento das contribuições devidas à FUNCEF relativamente às promoções por merecimento "deltas", às "rubricas 062 e 092 VP-GIP", à "CTVA" e demais verbas salariais requeridas e, com isso, reter o valor devido relativamente a sua cota parte, com repasse à FUNCEF. Assim, entende que a decisão que determinou o retorno dos autos, devido ao reconhecimento da competência da Justiça do Trabalho, deveria ter se pronunciado com relação ao sobrestamento das demais matérias apontadas em recurso, merecendo reparos o recurso de revista quanto a essa questão. 2. Não há qualquer prejuízo ao reclamante na apreciação imediata dos temas elencados em seu recurso de revista, porquanto constituem temas independentes em relação ao tema da "competência da justiça do trabalho - pedido de recolhimento das contribuições previdenciárias devidas pelo empregador à entidade de previdência complementar privada sobre as parcelas deferidas judicialmente", e por se encontrar a causa madura (artigo 1.013, § 3º, do CPC/2015), visto que tais matérias já foram devidamente apreciadas pelo TRT de origem. Agravo não provido . 2 - ÓBICE APONTADO NA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE APRECIOU O AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISITOS DO ART. 896, § 1.º-A, DA CLT. 2.1. O reclamante alega que demonstrou, no agravo de instrumento, os trechos do acórdão citados em seu recurso de revista e ressaltou ponto a ponto os motivos pelos quais merecem recebimento o recurso de revista. De forma sucessiva, entende que se trata de defeito sanável, que não impede o julgamento do mérito do recurso de revista, na forma do art. 896, § 11, da CLT. 2.2. Na hipótese dos presentes autos, o reclamante de fato enfrentou nas razões de agravo de instrumento os fundamentos apontados na decisão denegatória e renovou as alegações expostas no recurso de revista, todavia, o Relator da decisão monocrática identificou, preliminarmente ao exame dos pressupostos intrínsecos, que o apelo não poderia ser admitido quanto aos temas "Contec. protesto judicial. Interrupção da prescrição", "adesão ao plano de cargos e salários ESU/2008", "desvio de função" e "reflexos da VP-GIP tempo de serviço e VP-GIP/sem salário + função" e "promoção por antiguidade e merecimento. Deltas", por inobservância dos requisitos do art. 896, § 1.º-A, da CLT. 3. Nesse contexto, os trechos do acórdão recorrido apontados no agravo de instrumento não se prestam a complementar o recurso de revista, porquanto os requisitos do art. 896, § 1.º-A, da CLT são exigências legais relativas ao recurso de revista. 4. E nem que se alegue que o vício detectado é passível de superação, à luz do art. 896, § 11, da CLT, pois não se trata de mero defeito formal, mas da ausência de cumprimento de pressuposto de admissibilidade intrínseco, e, portanto, vinculado ao mérito do Recurso de Revista. Agravo não provido . 3 - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO . PROTESTO JUDICIAL. 4 - ADESÃO AO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS . ESU/2008. 5 - DESVIO DE FUNÇÃO. 6 - REFLEXOS DA VP-GIP TEMPO DE SERVIÇO E VP-GIP/SEM SALÁRIO+FUNÇÃO. A transcrição integral do trecho do acórdão que trata do tema, sem identificação da tese adotada pelo Tribunal Regional, não supre os requisitos do art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT. Agravo não provido . 7 - CORREÇÃO MONETÁRIA . ÍNDICE APLICÁVEL. DECISÃO PROFERIDA EM FASE DE CONHECIMENTO EM DISSONÂNCIA COM A DECISÃO DO STF EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE (ADC' s 58 E 59 E ADI' s 5867 E 6021). Embora o reclamante tenha transcrito, nas razões de recurso de revista, o inteiro teor do acórdão quanto ao tema, sem identificar a tese adotada pelo Tribunal Regional para indeferir a pretensão, o STF, em decisões recentes, tem entendido que " o formalismo do art. 896, § 1º-A da CLT deve ser afastado, tendo o TST o dever de se manifestar fundamentadamente sobre a aplicação da tese de repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal" e que "o princípio da primazia da solução de mérito (art. 4º do CPC) deve prevalecer nos casos em que se impõe ao TST a observância de tese de repercussão geral, de modo a se afastar o entendimento assentado por aquele tribunal com fundamento nos arts. 896, § 1º-A, I e 896-A, da CLT ". Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. CORREÇÃO MONETÁRIA . ÍNDICE APLICÁVEL. DECISÃO PROFERIDA EM FASE DE CONHECIMENTO EM DISSONÂNCIA COM A DECISÃO DO STF EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE (ADC' s 58 E 59 E ADI' s 5867 E 6021). Demonstrada possível violação do art. 406 do Código Civil, o agravo de instrumento deve ser provido para análise do recurso de revista . Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. CORREÇÃO MONETÁRIA . ÍNDICE APLICÁVEL. DECISÃO PROFERIDA EM FASE DE CONHECIMENTO EM DISSONÂNCIA COM A DECISÃO DO STF EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE (ADC' s 58 E 59 E ADI' s 5867 E 6021). 1. O Supremo Tribunal Federal, em 18/12/2020, no julgamento conjunto das ADC' s 58 e 59 e das ADI' s 5857 e 6021, concluiu ser inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária dos débitos trabalhistas, definindo que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, devem ser aplicados os mesmos índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral, isto é, o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial e, a partir da citação, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC). 2 . O Supremo Tribunal Federal, a fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, modulou os efeitos da decisão. 3. No caso, a decisão proferida em fase de conhecimento, fixou, para fins de atualização monetária dos débitos trabalhistas, a aplicação da TR. 4 . Segundo o critério de modulação fixado pelo STF, em tal hipótese, deve ser aplicada, de forma retroativa, a taxa SELIC (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5.º e 7.º, do CPC/2015). Recurso de revista conhecido e parcialmente provido . (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000272-23.2014.5.09.0585. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 07/06/2023. Juntado aos autos em 12/06/2023.)