Agravo de Instrumento 0001537-65.2019.5.06.0101

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. FERIADOS EM DOBRO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA. SÚMULA N° 422, I. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. É ônus da parte impugnar, de forma direta e específica, os fundamentos pelos quais a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, a teor do entendimento preconizado na Súmula nº 422, item I. Na hipótese , o recurso de revista teve o seguimento denegado pelo fato de a parte recorrente não ter cumprido o requisito previsto no artigo 896, § 1°-A, I, da CLT, porquanto, em relação ao tema "horas extraordinárias e feriados em dobro", não houve a transcrição dos fundamentos da r. sentença que foram adotados como razão de decidir pelo acórdão regional e, no que se refere ao tema "adicional de insalubridade" e "honorários periciais", a parte procedeu à transcrição integral do acórdão regional , sem delimitar os trechos específicos tidos por prequestionados. No presente agravo de instrumento, a parte não se insurge de forma direta e específica contra a fundamentação lançada na decisão agravada, já que nada dispõe acerca do óbice do artigo 896, § 1°-A, I, da CLT. Na verdade, a agravante alega que o apelo teve seu seguimento denegado por não se vislumbrar violação de disposição legal. Imperam, de tal sorte, os ditames da Súmula nº 422, I . Nesse contexto, a incidência do citado óbice processual revela-se suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento de que não se conhece. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0001537-65.2019.5.06.0101. Relator(a): GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS. Data de julgamento: 07/06/2023. Juntado aos autos em 12/06/2023.)